Comerciante pode ter que pagar indenização por cobrança indevida.
Não é difícil encontrar na região, clientes reclamando do mau atendimento no comércio. Em alguns estabelecimentos, o comerciante cobra a mais do consumidor, que prefere pagar com o cartão na função crédito ou debito. Isso é justificado pelos custos que são gerados pela máquina de cartão às empresas.
Embora a medida provisória de nº 764/2016 foi aprovada e sancionada por Michel Temer em junho de 2017 e nova lei permite preços diferenciados para produtos a depender da forma de pagamento.
A medida foi polêmica e entidades como IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e a Associação Brasileira de Procons (Procons Brasil) se manifestaram contrarias a iniciativa. Para os órgãos de defesa do consumidor, o lojista repassaria ao cliente de forma indevida os custos que são deles.
As instituições alegaram que a nova regra seria um retrocesso, pois abre brechas para que o consumidor seja duplamente penalizado na formação de preço. Na prática, seria cobrado um preço maior aos consumidores que desejam pagar com cartão.
Por outro lado, essa é uma reivindicação dos comerciantes há mais de dez anos por conta das taxas que pagam nas compras realizadas com o cartão. Apesar de não ser uma atitude bem vista pelo público, alguns comerciantes optam pelo preço diferenciado.
A lei nº 764/2016 também obriga o comerciante a manter em lugar visível a informação sobre os valores para cada meio de pagamento. Quem não cumprir essa regra, estará sujeito a multas.
Pratica que é infringida comumente pelos estabelecimentos comerciais, que além de não cumprir a determinação em muitos casos estabelecem taxas absurdas que chegam a ultrapassar 10, 20% do valor da compra enquanto a media das taxas cobradas pelas operadoras de cartões varia entre 2 e 5%.
Abaixo faremos um breve comparativo entre duas das principais e melhores operadoras de maquininhas de cartão disponíveis no mercado.
PagSeguro ou Mercado Pago? Compare as contas e ferramentas para vendas.
Plataformas oferecem pagamentos online e físicos por meio de maquininhas, além de conta digital; veja comparativo entre PagSeguro e Mercado Pago
PagSeguro e Mercado Pago são plataformas de pagamentos com serviços de contas digitais e oferecem soluções para e-commerce ou estabelecimentos físicos. Com aplicativos disponíveis para Android e iPhone (iOS), os serviços apresentam algumas semelhanças, já que ambos possibilitam transações bancárias que incluem pagamentos de boletos, transferências e recargas de celular, além de oferecerem cartões. As plataformas também disponibilizam maquininhas de cartão para vendedores.
Embora a proposta dos dois serviços seja semelhante em muitos aspectos, há algumas variações em relação às taxas aplicadas e as plataformas têm seus próprios diferenciais. Na lista abaixo, explicamos a proposta de cada uma das plataformas, ressaltando as semelhanças e diferenças entre PagSeguro e Mercado Pago.
1. Serviços
PagSeguro e Mercado Pago são plataformas de pagamentos para enviar e receber dinheiro. Os dois serviços oferecem recursos de conta digital sem cobrar mensalidade ou taxas de manutenção, e permitem efetuar recargas de celular, realizar transferências bancárias e pagamentos de contas e boletos em geral pelos respectivos aplicativos. Ambas as contas digitais possuem rendimentos automáticos superiores ao da poupança.
A conta digital do PagSeguro é o PagBank e, para se cadastrar na plataforma, é necessário baixar o aplicativo disponível para Android e iPhone (iOS) ou acessar o site. Por lá, serão solicitadas algumas informações, como número de CPF ou CNPJ, além de endereços de e-mail, nome completo e telefone. Para validar a conta, é necessário anexar fotos de alguns documentos. A conta pode render o equivalente a até 140% do CDI, dependendo do valor depositado.
O Mercado Pago oferece um serviço de carteira digital que permite adicionar cartões de crédito e débito para realizar pagamentos. O saldo disponível em conta rende o equivalente a 100% do CDI e pode ser retirado por meio de saques nos terminais da rede Banco24Horas pelo Cartão Mercado Pago, que também pode ser utilizado para realizar pagamentos em estabelecimentos. Como há integração com o Mercado Livre, é possível acessar o Mercado Pago com a mesma conta da plataforma.
2. Funções para vendas online
Tanto no Mercado Pago quanto no PagSeguro os pagamentos podem ser feitos em ambientes virtuais ou físicos, por meio de pagamentos online, QR Code ou maquininhas de cartão. O PagSeguro oferece seis tipos de maquininhas de cartão e, entre eles, estão a Minizinha, Minizinha Chip 2, Moderninha Smart, Moderninha Plus, Moderninha Pro 2 e Moderninha X.
Já o Mercado Pago oferece as maquininhas Point Mini, Point Mini Chip, Point Pro e Point Smart. Também é possível cobrar online a partir da emissão de boletos de cobrança e, além disso, as duas plataformas permitem gerar links de pagamentos, ideal para quem deseja vender online e não possui as maquininhas de cartão.
3. Taxas
As taxas no PagSeguro variam entre as formas de pagamento e o prazo para recebimento do valor da compra, mas a porcentagem relativa às vendas nas maquininhas de cartão são as mesmas, independentemente do modelo. Além disso, não são cobradas taxas pela ativação das maquininhas e nem tarifas de mensalidade.
Para vendas online, as taxas de intermediação são fixas em 3,99% + R$ 0,40 por transação, com plano de recebimento para 30 dias. Para recebimento em 14 dias, as tarifas aumentam para 4,99% + R$ 0,40 por transação. Para pagamentos em meios físicos pelas maquininhas de cartão, as taxas são fixas em 1,99% na modalidade débito, com recebimento em até uma hora na conta PagBank.
No crédito, para recebimento em 30 dias, são cobradas taxas de 3,19% no crédito à vista e 3,79% no crédito parcelado. Para o recebimento em 14 dias, as taxas sobem para 3,99% no crédito à vista e 4,59% no crédito parcelado. Para o recebimento em até uma hora da transação, as taxas sobem para 4,99% no crédito à vista e 5,59% no crédito parcelado.
Também é possível pagar por meio de QR Code online ou presencialmente. Para esta modalidade, é cobrada do vendedor uma taxa de 0,99% em lojas físicas ou online, e o recebimento é imediato. Para pagamento presencial e no cartão de crédito cadastrado no PagBank, a taxa também é de 0,99%, mas o recebimento é em 30 dias. Na web, pagamentos com cartão de crédito têm taxa de 3,99% e o recebimento também é em 30 dias.
No Mercado Pago, as taxas cobradas variam para vendas online e físicas. Para vendas online, a taxa para recebimento na hora é fixa em 4,99%; para recebimento em 14 dias fica em 4,49% e, para 30 dias, em 3,99%. Para cartão de débito virtual da Caixa, a taxa é fixa em 3,99% e o valor da emissão de boleto é de R$ 3,49.
Para as maquininhas, as taxas são as mesmas, independentemente do modelo. As máquinas Point Mini, Point Mini Chip, Point Pro e Point Smart possuem taxas fixadas em 1,99% para compras no débito à vista, com recebimento no mesmo dia. Já para pagamentos realizados no crédito, as taxas variam a depender do plano de recebimento.
No crédito à vista, para recebimento em 30 dias, a taxa é de 3,03%; no parcelado, sobe para 3,60%. Para recebimento em 14 dias, a tarifa sobe para 3,79% no crédito à vista e fica em 4,36% no crédito parcelado. Para recebimento na hora, a taxa para crédito à vista fica em 4,74%, ou em 5,31% no parcelado.
As vendas efetuadas por meio do código QR possuem as menores tarifas para o vendedor, fixadas em 0,99% para vendas realizadas por meio do saldo disponível na conta do Mercado Pago, com recebimento na hora. Já para o cartão de débito virtual da Caixa, a tarifa sobe para 1,69%, também com recebimento na hora e, para cartões de crédito, a tarifa ficam em 1,69% para recebimento em 30 dias, ou 1,99% para recebimento na hora.
Para as contas digitais, que não possuem mensalidades ou tarifas de manutenção, as taxas cobradas estão relacionadas a saques nos terminais da rede Banco24Horas. O PagBank cobra R$ 7,50 por saque, enquanto o Mercado Pago cobra R$ 9,90. As transferências via TED no PagBank são ilimitadas e gratuitas, e o Mercado Pago oferece 25 TEDs gratuitas no mês — ultrapassado o limite, as transferências extras custam R$ 3 cada.
4. Diferenciais
Os dois serviços oferecidos são semelhantes e possuem taxas parecidas, mas algumas diferenças entre as plataformas podem ser notadas, como em relação a parcelamentos. O Mercado Pago oferece a opção de parcelamento em até 12x, enquanto o PagSeguro permite parcelamentos de até 18x em vendas online. No entanto, o Mercado Pago tem o diferencial de oferecer o parcelamento de boletos, opção indisponível no PagSeguro.
O PagBank se destaca por oferecer cartões de crédito e débito, diferentemente do Mercado Pago, que possui apenas um cartão de débito. Em contrapartida, o Mercado Pago tem a vantagem de ser integrado ao Mercado Livre, o que pode facilitar compras e vendas na plataforma.
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