Eleição para compor membros do Conselho Tutelar acontece neste Domingo 06/10.

Em Nova Itamarati eleitores de todas as Escolas do Distrito, votam na E. E. Professor José Edson Domingos dos Santos.

No próximo domingo (06/10) acontece às eleições gerais para a escolha de membros do Conselho Tutelar, sendo cinco titulares e cinco suplentes. No próximo domingo (6), moradores de Ponta Porã deverão ir às urnas para eleger os conselheiros tutelares que vão atuar na defesa e proteção dos direitos de crianças e adolescentes em Ponta Porã pelos próximos quatro anos. O pleito acontece das 8h às 17h.

A eleição unificada vai acontecer em todo o País, conforme estabelece a Lei Federal 12.696, de 2012, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Conforme lei, o ECA exige que todo município tenha, no mínimo, um Conselho Tutelar, com cinco conselheiros. Em municípios maiores, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) recomenda a criação de um Conselho Tutelar para cada grupo de 100 mil habitantes.

Qual a função do Conselho Tutelar?

O Conselho Tutelar é essencial ao Sistema de Garantia de Direitos. É o órgão encarregado por lei, escolhido pela sociedade, para garantir a proteção integral de crianças e adolescentes. Através dos Conselhos Tutelares, os pais reivindicam serviços públicos não atendidos nas áreas de saúde, educação e segurança. É o Conselho Tutelar quem aplica medidas protetivas em proveito de crianças e adolescentes, quem reivindica ao Poder Público, apontando suas falhas, o cumprimento de seu papel de agente executor de políticas públicas.

Quem pode votar?

Todos os eleitores que estejam em situação regular perante a Justiça Eleitoral, até o prazo de fechamento dos cadastros, no âmbito de suas respectivas zonas eleitorais.